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Texto-base:
Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
Caso os documentos apreendidos sejam declarados ilícitos e inexistam outros elementos mínimos de prova, a denúncia poderá ser rejeitada por ausência de justa causa.
Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
Caso os documentos apreendidos sejam declarados ilícitos e inexistam outros elementos mínimos de prova, a denúncia poderá ser rejeitada por ausência de justa causa.
Resolução comentada
Provas ilícitas sem outros elementos mínimos levam à falta de justa causa e à rejeição da denúncia.
A justa causa é condição da ação penal. Sem ela, a denúncia deve ser rejeitada (art. 395, III, do CPP). Se os documentos forem ilícitos e inexistirem outros elementos mínimos de autoria e materialidade, falta suporte probatório para a acusação, e a rejeição é cabível.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta: a ausência de lastro probatório lícito mínimo leva à rejeição por falta de justa causa.
Referência: CPP, art. 395, III; CF, art. 5º, LVI
Resolução comentada do VaiConcursos.