Gabarito disponível
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (Resolução TJPA n.º 14/2016).
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.
Resolução comentada
A pena de censura exige fundamentação no parecer da comissão de ética.
O Decreto n.º 1.171/1994 prevê que a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura, e que sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes. Portanto a fundamentação não é dispensada.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a fundamentação é obrigatória. Errado: correto.
Referência: Decreto n.º 1.171/1994, Código de Ética, inciso XXII das regras deontológicas (Seção I).
Resolução comentada do VaiConcursos.