Gabarito disponível
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (Resolução TJPA n.º 14/2016).
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.
Resolução comentada
A censura exige parecer fundamentado da comissão de ética.
O Decreto 1.171/1994 prevê que a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a censura, e que sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. Logo, a fundamentação não é dispensada.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma que a fundamentação é dispensada. B) Correta: o item é falso.
Referência: Decreto 1.171/1994, Seção I, XXII.
Resolução comentada do VaiConcursos.