Gabarito disponível
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (Resolução TJPA n.º 14/2016).
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.
Resolução comentada
A censura aplicada pela comissão de ética exige parecer fundamentado.
Pelo Decreto 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a censura. A comissão deve fundamentar o parecer que a orienta, pois o ato precisa ser motivado. Dispensar a fundamentação contraria o dever de motivação.
Análise das alternativas
Certo (A): errado, pois a fundamentação do parecer é obrigatória.
Referência: Decreto 1.171/1994, Código de Ética, Seção da Comissão de Ética, inciso XXII.
Resolução comentada do VaiConcursos.