Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto se posteriormente houver a pacificação da questão em favor da tipificação da conduta.
A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto se posteriormente houver a pacificação da questão em favor da tipificação da conduta.
Resolução comentada
Divergência jurisprudencial impede a punição por improbidade, salvo pacificação posterior no sentido da tipificação.
Conforme o gabarito oficial, o item está certo. A Lei de Improbidade, com a redação da Lei n.º 14.230/2021, estabelece que não configura improbidade a conduta cuja caracterização seja controvertida na jurisprudência, o que afasta as penalidades da lei, exceto se posteriormente houver pacificação em favor da tipificação.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme o gabarito oficial. B) Errado: incorreta, pois a divergência jurisprudencial afasta a punição nos termos da lei.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, com redação da Lei n.º 14.230/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.