Gabarito disponível
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue os seguintes itens, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
Resolução comentada
O desatendimento da intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos, mas pode haver consequências, como a renúncia a direito.
Conforme o gabarito oficial, o item está errado. O art. 27 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Contudo, o gabarito considerou o item incorreto, por razão que não consigo identificar com segurança no texto.
Análise das alternativas
A) Certo: seria a leitura literal do art. 27, mas contraria o gabarito oficial. B) Errado: adotada pelo gabarito oficial.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 27.
Resolução comentada do VaiConcursos.