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Cebraspe · Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2024

Questão 82 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) · Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral

Gabarito disponível

Texto-base:
Julgue os próximos itens, relativos a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso imediato a uma informação solicitada, o órgão que receber o pedido terá um prazo não superior a 20 dias para atender à solicitação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 (961_ANATEL_006_01)