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Cebraspe · Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2024

Questão 83 — Direito Administrativo: Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) · Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral

Gabarito disponível

Texto-base:
Julgue os próximos itens, relativos a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

Os órgãos e entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a qual estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pela Internet, para todos os municípios do país, de todas as informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 (961_ANATEL_006_01)