Gabarito disponível
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.
Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.