Gabarito disponível
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue os itens subsequentes.
Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.
Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.