Gabarito disponível
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue os itens subsequentes.
Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.
Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.