Questão 70 — Cobrança Indevida e Repetição de Indébito (Direito do Consumidor) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito do Consumidor Cobrança Indevida e Repetição de Indébito

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Advogado

Gabarito disponível

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

Selecione uma alternativa A) Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. B) O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC. C) O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC. D) Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. E) O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.