Questão 69 — Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (Direito do Consumidor) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Advogado

Gabarito disponível

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

Selecione uma alternativa A) Cabe ao credor realizar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito. B) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. C) Incumbe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida em nome do devedor a partir do integral e efetivo pagamento do débito. D) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. E) É cabível a indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja inscrição legítima preexistente.