Questão 44 — Política Nacional do Meio Ambiente — Servidão Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente — Servidão Ambiental

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Cargo 10: Engenheiro Ambiental e Sanitário

Gabarito disponível

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

Selecione uma alternativa A) a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros. B) a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental. C) o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado. D) a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência. E) a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 10