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Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.
No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.