Questão 5 — Serviços Públicos — Classificação (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Serviços Públicos — Classificação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Contabilidade · Caderno AMARELA

Gabarito disponível

De acordo com Meirelles (2020), como são denominados os serviços que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários?

Selecione uma alternativa A) Serviços individuais. B) Serviços gerais. C) Serviços de utilidade pública. D) Serviços próprios do Estado. E) Serviços impróprios do Estado.

Resolução comentada

Serviços de utilidade pública são convenientes, não essenciais, e prestados por conta e risco do prestador, com remuneração dos usuários.

Para Meirelles, serviços de utilidade pública são aqueles que a Administração presta ou permite que terceiros prestem por reconhecer sua conveniência para a coletividade, e não sua essencialidade. O prestador assume o risco e é remunerado pelos usuários.

Análise das alternativas

A) Serviços individuais (uti singuli) são os de usuários determináveis; é outra classificação. B) Serviços gerais (uti universi) são prestados à coletividade sem destinatário determinado. D) Serviços próprios do Estado são os de segurança, polícia e outros típicos, prestados diretamente e remunerados por impostos. E) Serviços impróprios são os de interesse comum prestados por entidades descentralizadas, sem conceito de conveniência.

Referência: Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro: classificação dos serviços públicos.

Resolução comentada do VaiConcursos.