Questão 3 — Prescrição — Súmulas do STJ (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Civil Prescrição — Súmulas do STJ

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre prescrição, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. B) Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de dez anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de três anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de um ano na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. C) O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que a seguradora teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. D) O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de decadência até que o segurado tenha ciência da decisão. E) Prescreve em doze anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

Resolução comentada

Súmula 278 do STJ: a ciência inequívoca da invalidez permanente depende, em regra, de laudo médico (DPVAT).

A alternativa A reproduz a Súmula 573 do STJ: nas ações de indenização do seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou nos quais o conhecimento anterior resulte comprovado na instrução. Por isso é a correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o prazo prescricional nesses casos é de 20 anos na vigência do CC/1916 e de 5 anos na do CC/2002, nos termos da Súmula 506 do STJ, e não os prazos indicados. C) Errada: o termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ), não a data em que a seguradora a teve. D) Errada: o pedido de pagamento suspende o prazo de prescrição, não de decadência (Súmula 229 do STJ). E) Errada: a ação contra o construtor por defeitos da obra prescreve em 10 anos, segundo o STJ, e não em 12.

Referência: Súmulas 229, 278, 573 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.