Questão 4 — Pessoas Naturais — Personalidade e Capacidade (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Civil Pessoas Naturais — Personalidade e Capacidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre as Pessoas naturais, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde o conhecimento da gravidez, os direitos do nascituro. B) São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (catorze) anos. C) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais e os viciados em tóxico. D) A capacidade dos indígenas será regulada por lei complementar. E) Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Resolução comentada

A emancipação pode ser concedida pelos pais por instrumento público, sem homologação judicial, ou por sentença judicial.

O art. 5º, parágrafo único, I, do CC prevê que a incapacidade cessa para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos. A E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a personalidade começa do nascimento com vida, e a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, não desde o conhecimento da gravidez. B) Errada: os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º). C) Errada: os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes (art. 4º, II), e não os ébrios eventuais. D) Errada: a capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial (art. 4º, parágrafo único).

Referência: Código Civil, arts. 2º, 3º, 4º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.