Questão 5 — Estatuto dos Militares — Reforma e Inatividade (Direito Administrativo Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Militar Estatuto dos Militares — Reforma e Inatividade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), considerando as alterações ocorridas a partir da edição da Lei nº 13.954/2019, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, será reformado com remuneração integral, se oficial ou praça com estabilidade assegurada. B) o militar temporário, julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanente para qualquer atividade laboral pública. C) o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. D) o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é facultado submeter-se à inspeção de saúde. E) a transferência para reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 1 (um) ano.

Resolução comentada

O militar reformado por incapacidade ou invalidez pode ser convocado pela Administração, a qualquer momento, para revisão da reforma.

Segundo o Estatuto dos Militares, após a Lei 13.954/2019, o reformado por incapacidade definitiva ou por invalidez pode ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma. A C está correta, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: na incapacidade sem relação de causa e efeito com o serviço, a lei exige condições específicas e não garante remuneração integral nos termos da alternativa. B) Errada: a alternativa impõe um requisito (invalidez para qualquer atividade laboral pública) que não corresponde ao texto legal. D) Errada: a inspeção de saúde é obrigatória na convocação, não facultativa. E) Errada: o prazo de 1 ano na reforma como gatilho da transferência para a reserva remunerada não corresponde ao texto legal.

Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), com alterações da Lei nº 13.954/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.