Questão 7 — Direito do Mar — Mar Territorial e Passagem Inocente (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Internacional Público Direito do Mar — Mar Territorial e Passagem Inocente

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os navios de qualquer Estado, desde que possuam litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial. B) Na zona contígua, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis devem navegar à superfície e arvorar a sua bandeira. C) O Estado costeiro não pode adotar leis e regulamentos, de conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar e demais normas de direito internacional, relativos à passagem inocente pelo mar territorial referente à segurança da navegação e regulamentação do tráfego marítimo. D) Podem ser impostas taxas a navios estrangeiros só com fundamento na sua passagem pelo mar territorial. E) O Estado costeiro pode, quando for necessário à segurança da navegação, exigir que os navios estrangeiros que exerçam o direito de passagem inocente pelo seu mar territorial utilizem as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego que esse Estado tenha designado ou prescrito para a regulação da passagem de navios.

Resolução comentada

O Estado costeiro pode exigir o uso de rotas marítimas e de sistemas de separação de tráfego na passagem inocente.

O art. 22 da CNUDM permite ao Estado costeiro, quando necessário à segurança da navegação, exigir que navios estrangeiros em passagem inocente usem as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego por ele designados. A E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o direito de passagem inocente é dos navios de todos os Estados, costeiros ou sem litoral (art. 17), e não depende de ter litoral. B) Errada: a exigência de navegar à superfície e arvorar a bandeira vale para a passagem inocente no mar territorial (art. 20), não para a zona contígua. C) Errada: o Estado costeiro pode, sim, adotar leis e regulamentos sobre passagem inocente, inclusive sobre segurança da navegação e tráfego marítimo (art. 21). D) Errada: não podem ser impostas taxas a navios estrangeiros só pela passagem no mar territorial (art. 26).

Referência: CNUDM (Decreto nº 1.530/1995), arts. 17, 20, 21, 22 e 26.

Resolução comentada do VaiConcursos.