Questão 8 — Lei do Serviço Militar — Serviço Militar Temporário (Direito Administrativo Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Militar Lei do Serviço Militar — Serviço Militar Temporário

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), com as alterações efetivadas pela Lei nº 13.954/2019, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional e notório saber jurídico, conforme estabelecido pelo Ministério da Defesa, observada a idade máxima para o ingresso de 63 (sessenta e três) anos. B) O recrutamento para o Serviço Militar compreende: seleção, nomeação e posse nos Órgãos de Formação de Reserva; e, Voluntários. C) Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. D) Os voluntários serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observada a idade-máxima para o ingresso será de 45 (quarenta e cinco) anos. E) O serviço militar temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 108 (cento e oito meses) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada.

Resolução comentada

Os Comandantes das Forças podem, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação de voluntários para o serviço temporário.

A Lei do Serviço Militar autoriza os Comandantes das Forças Armadas a aceitar, em qualquer época do ano, voluntários, reservistas ou não, para o serviço militar temporário. A C está correta, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: o oficial temporário depende de competência técnico-profissional ou notório saber, e as condições da alternativa (notório saber jurídico, 63 anos) não correspondem ao texto legal. B) Errada: a seleção e o recrutamento seguem a estrutura da lei, e a descrição apresentada está inexata. D) Errada: o limite de idade de 45 anos não corresponde ao texto legal. E) Errada: os prazos e o limite total de 108 meses não correspondem ao texto legal.

Referência: Lei nº 4.375/1964, com alterações da Lei nº 13.954/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.