Questão 9 — Atos Administrativos — Extinção (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Atos Administrativos — Extinção

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A extinção subjetiva é aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato. Se nenhum outro efeito vai resultar do ato, este se extingue naturalmente. B) A extinção subjetiva caracteriza-se pela circunstância de que a relação jurídica, no caso, se qualifica como intuitu personae, de modo que os efeitos do ato administrativo, em linha de princípio, não se transmitem a terceiros. O ato fica, pois, impossibilitado de prosseguir em sua eficácia. Entretanto, se houver transferibilidade dos efeitos, o ato não se extinguirá, continuando a produzir normalmente os seus efeitos. C) Extinção subjetiva consiste na essencialidade do elemento objeto no plano de existência do ato. Se a eficácia deste se irradia sobre determinado conteúdo, que representa o objeto, uma vez desaparecido este, extingue-se o próprio ato, despido que fica de elemento essencial para sua existência. D) A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. E) A lei proíbe o desfazimento volitivo do ato administrativo, por outro lado a doutrina admite sob três formas: a invalidação (ou anulação), a revogação e a cassação.

Resolução comentada

Extinção subjetiva: a relação é intuitu personae, e os efeitos só continuam se houver transferibilidade.

Para Carvalho Filho, a extinção subjetiva ocorre quando desaparece o sujeito da relação jurídica, que tem caráter intuitu personae. Os efeitos em princípio não se transmitem a terceiros, mas, se houver transferibilidade, o ato não se extingue. A B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: descreve a extinção natural, pelo cumprimento dos efeitos. C) Errada: descreve a extinção objetiva, pelo desaparecimento do objeto. D) Errada: a caducidade é a extinção do ato por norma superveniente que torna a situação incompatível com ele, e não uma validação de efeitos. E) Errada: o desfazimento volitivo é admitido, não proibido, e a doutrina o apresenta como invalidação, revogação e cassação.

Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2018, extinção dos atos administrativos.

Resolução comentada do VaiConcursos.