Questão 10 — Regulamento Disciplinar para a Marinha — Penas Disciplinares (Direito Administrativo Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Militar Regulamento Disciplinar para a Marinha — Penas Disciplinares

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/83), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o militar reformado está sujeito à pena disciplinar. B) Por uma única contravenção pode ser aplicada mais de uma punição. C) A pena de exclusão do serviço da Marinha será imposta, apenas, a bem da disciplina ou por conveniência do serviço. D) A pena de prisão simples consiste no recolhimento da praça, à prisão fechada. E) Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la.

Resolução comentada

Normalmente, a pena deve ser imposta em até 48 horas do conhecimento da contravenção pela autoridade.

O RDM prevê que, normalmente, a punição deve ser imposta dentro de 48 horas, contadas do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade competente para aplicá-la. A alternativa E está correta, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: o militar reformado não está sujeito à pena disciplinar, de modo que a afirmação sobre o entendimento do STF não procede. B) Errada: por uma única contravenção não se pode aplicar mais de uma punição. C) Errada: a exclusão do serviço ativo da Marinha é aplicada também nas hipóteses legais previstas, e não apenas por conveniência do serviço ou a bem da disciplina. D) Errada: a prisão simples não é recolhimento à prisão fechada, mas recolhimento a local de prisão da organização militar, que no caso de praça pode ser com ou sem restrição.

Referência: Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha).

Resolução comentada do VaiConcursos.