Questão 13 — Competência Tributária — Impostos dos Estados (Direito Tributário) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Tributário Competência Tributária — Impostos dos Estados

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre:

Selecione uma alternativa A) propriedade predial e territorial urbana. B) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. C) propriedade territorial rural. D) produtos industrializados. E) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Resolução comentada

Compete aos Estados o ITCMD (transmissão causa mortis e doação).

O art. 155, I, da CF atribui aos Estados e ao DF o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Por isso a B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o IPTU é municipal (art. 156, I). C) Errada: o ITR é federal (art. 153, VI). D) Errada: o IPI é federal (art. 153, IV). E) Errada: o ITBI, imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, é municipal (art. 156, II).

Referência: CF/1988, arts. 153, 155, I, e 156.

Resolução comentada do VaiConcursos.