Questão 15 — Controle da Administração Pública — Meios de Controle (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Controle da Administração Pública — Meios de Controle

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De nada adiantaria possibilitar-se o controle administrativo se não houvesse os meios idôneos a serem utilizados para esse objetivo. Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo sobre o Controle da Administração Pública. De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O controle presidencial é o exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da Administração Indireta federal. Naquele caso o controle é interno e por subordinação e neste é externo e por vinculação. B) A subordinação orgânica corresponde ao sistema organizacional da Administração que encerra a existência de escalonamento composto de vários patamares, formando o que se denomina normalmente de via administrativa. C) O direito de evicção, de longínqua tradição inglesa, consiste na faculdade que têm os indivíduos de formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação, tudo como decorrência da própria cidadania. D) A revisão recursal significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra certos atos da Administração, lesivos ou não a direito próprio, mas sempre alvitrando a reforma de determinada conduta. E) O controle político é uma forma de controle exógeno do Poder Público, nascido das diversas demandas dos grupos sociais. Cuida-se, sem dúvida, de poderoso instrumento democrático, permitindo a efetiva participação dos cidadãos em geral no processo de exercício do poder.

Resolução comentada

Revisão recursal é a possibilidade de o interessado se insurgir formalmente contra atos da Administração, buscando a reforma da conduta.

Para Carvalho Filho, a revisão recursal é um dos meios de controle administrativo. Consiste na possibilidade de os interessados se insurgirem formalmente contra atos da Administração, sempre propondo a reforma de determinada conduta. A D reproduz esse conceito.

Análise das alternativas

A) Errada: o controle exercido pelos Ministérios sobre os órgãos e as entidades é o ministerial, não o presidencial, e a classificação interno/externo apresentada está trocada. B) Errada: a definição apresentada não corresponde à subordinação orgânica no sentido adotado pelo autor. C) Errada: a descrição dada é a do direito de petição, não a do direito de evicção. E) Errada: a descrição não corresponde ao controle político tal como tratado pelo autor.

Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2018, capítulo sobre controle da Administração.

Resolução comentada do VaiConcursos.