Questão 16 — Crimes contra a Administração Pública — Concussão (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Penal Crimes contra a Administração Pública — Concussão

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Ao tratar dos crimes contra a Administração Pública, o Código Penal Comum prevê que aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

Selecione uma alternativa A) peculato. B) peculato mediante erro de outrem. C) corrupção passiva. D) concussão. E) condescendência criminosa.

Resolução comentada

Exigir vantagem indevida em razão da função é concussão.

O art. 316 do CP define a concussão como exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O núcleo do tipo é o verbo "exigir", o que o distingue da corrupção passiva.

Análise das alternativas

A) Errada: o peculato envolve apropriar-se ou desviar bem de que o servidor tem a posse em razão do cargo. B) Errada: no peculato mediante erro de outrem, o agente se apropria do que recebeu por erro de terceiro. C) Errada: a corrupção passiva tem como verbos solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem. E) Errada: a condescendência criminosa é deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração.

Referência: Código Penal, art. 316.

Resolução comentada do VaiConcursos.