Questão 19 — Sentença Penal (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Penal Sentença Penal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação às sentenças em Processo Penal e o que dispõe o Código de Processo Penal Comum, marque a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A intimação da sentença será feita exclusivamente ao defensor constituído caso o réu esteja preso. B) Nos crimes de ação pública, o juiz não proferirá sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do réu. C) O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará os valores mínimo e máximo para a reparação dos danos causados pela infração, desde que solicitado pelo Ministério Público. D) Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. E) Na sentença, o juiz não poderá atribuir definição jurídica diversa em relação aos fatos contidos na denúncia ou na queixa.

Resolução comentada

Embargos de declaração no CPP: prazo de 2 dias para obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

O art. 382 do CPP permite que qualquer das partes, no prazo de 2 dias, peça ao juiz que declare a sentença quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a intimação do réu preso é feita pessoalmente a ele, além do defensor, e não exclusivamente ao defensor. B) Errada: o juiz pode condenar mesmo com pedido de absolvição do MP (art. 385 do CPP). C) Errada: o juiz fixa apenas o valor mínimo para reparação dos danos, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV), e não valores mínimo e máximo. E) Errada: o juiz pode atribuir definição jurídica diversa (emendatio libelli, art. 383), ainda que tenha de aplicar pena mais grave.

Referência: CPP, arts. 382, 383, 385 e 387, IV.

Resolução comentada do VaiConcursos.