Questão 21 — Contratos — Princípios Contratuais (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Civil Contratos — Princípios Contratuais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre os princípios contratuais na visão de Tartuce (2020), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Conceitua-se o princípio da autonomia privada como um regramento básico, de ordem pública - mas influenciado por normas de ordem privada - pelo qual, na formação do contrato, além da vontade das partes, entram em cena outros fatores: psicológicos, políticos, econômicos e sociais. Trata-se do direito indeclinável do Estado de autorregulamentar os seus interesses, decorrente da dignidade humana, mas que encontra limitações em normas de ordem privada, particularmente nos princípios públicos contratuais. B) O princípio da força obrigatória do contrato representa um princípio de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade. C) O princípio da função social dos contratos (pacta sunt servanda) é decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade. A força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. D) O princípio da força obrigatória do contrato importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. E) O princípio da relatividade dos efeitos contratuais, consubstanciado na antiga máxima pacta sunt servanda, admite exceções na codificação privada, sendo inviável afirmar que o contrato também gera efeitos perante terceiros.

Resolução comentada

Princípio da força obrigatória e restrição da liberdade, segundo Tartuce.

Para Tartuce, a força obrigatória (pacta sunt servanda) restringe a liberdade dos contratantes. Quem contratou livremente fica vinculado ao pactuado. A alternativa D traz essa ideia.

Análise das alternativas

A) Errada: a autonomia privada é direito das partes de autorregulamentar seus interesses, e não do Estado, e seus limites são normas de ordem pública. B) Errada: a descrição dada é da função social, não da força obrigatória. C) Errada: pacta sunt servanda é a força obrigatória, e não a função social. D) Correta. E) Errada: pacta sunt servanda não se confunde com relatividade dos efeitos, e o contrato pode, sim, gerar efeitos perante terceiros.

Referência: Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil (2020), princípios contratuais.

Resolução comentada do VaiConcursos.