Questão 26 — Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando o disposto na lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As disposições da Lei nº 9.099/95 se aplicam no âmbito da Justiça Militar, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo. B) Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. C) A homologação da transação penal faz coisa julgada material. D) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de 08 (oito) dias. E) Contra as decisões proferidas por órgão de segundo grau dos juizados especiais caberá Recurso Especial dirigido ao STJ.

Resolução comentada

Lei nº 9.099/95: advertência de comparecimento com advogado, ou defensor público na falta.

A Lei dos Juizados Especiais Criminais prevê que a intimação e a citação indiquem a necessidade de comparecer com advogado, com a advertência de que, na sua falta, será designado defensor público. É o que diz a alternativa B.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei não se aplica no âmbito da Justiça Militar. B) Correta. C) Errada: a homologação da transação penal não faz coisa julgada material, segundo o entendimento dos tribunais superiores. D) Errada: o prazo da apelação é de 10 dias. E) Errada: contra decisões das turmas recursais cabe recurso extraordinário, e não recurso especial (Súmula 203 do STJ).

Referência: Lei nº 9.099/1995, arts. 68, 82 e 90-A; Súmula 203/STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.