Questão 27 — Advocacia Pública e Defensoria Pública (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Civil Advocacia Pública e Defensoria Pública

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre a Advocacia Pública e Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. B) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções. C) A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, apenas no primeiro grau, de forma integral e gratuita. D) A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. E) Aplica-se o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Resolução comentada

Defensoria Pública tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais.

O CPC garante à Defensoria Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com intimação pessoal. A União, os Estados e os demais entes públicos têm prazo em dobro, não em quádruplo.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo da Fazenda Pública é em dobro. B) Errada: a responsabilidade regressiva do advogado público depende de dolo ou fraude. C) Errada: a atuação da Defensoria se dá em todos os graus. D) Correta. E) Errada: o benefício não se aplica quando a lei estabelece expressamente prazo próprio para a Defensoria.

Referência: Lei nº 13.105/2015, arts. 183, 184 e 186.

Resolução comentada do VaiConcursos.