Questão 28 — Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

No que diz respeito às disposições do Código de Processo Penal Comum relativas à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. B) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos. C) As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, não sendo possível cumulá-las. D) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E) A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado que deverá ser lavrado por dois escrivães.

Resolução comentada

Medidas cautelares: revogação, substituição e nova decretação pelo juiz.

O art. 282, §5º, do CPP permite ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, revogar ou substituir a medida cautelar quando faltar motivo para sua manutenção. Permite também decretá-la de novo se sobrevierem razões que a justifiquem.

Análise das alternativas

A) Errada: a revisão da necessidade da prisão preventiva é a cada 90 dias. B) Errada: o CPP fala em maior de 80 anos. C) Errada: as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. D) Correta. E) Errada: o mandado é lavrado pelo escrivão, e não por dois escrivães.

Referência: CPP, arts. 282, §5º, 313, 316 e 318.

Resolução comentada do VaiConcursos.