Questão 29 — Juiz das Garantias (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Penal Juiz das Garantias

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o Código de Processo Penal Comum, no que diz respeito ao Juiz das Garantias, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) é vedada a iniciativa do Juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. B) a competência do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo. C) não compete ao Juiz de Garantias o julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia. D) se o investigado estiver preso, o Juiz de Garantias poderá, de ofício ou mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias. E) o Juiz das Garantias não poderá determinar o trancamento do inquérito policial.

Resolução comentada

Juiz das Garantias: vedada a iniciativa do juiz na investigação.

O art. 3º-A do CPP veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. As demais alternativas contrariam o art. 3º-B ou o art. 3º-C.

Análise das alternativas

A) Correta. B) Errada: a competência do juiz das garantias não abrange as infrações de menor potencial ofensivo. C) Errada: compete ao juiz das garantias decidir habeas corpus antes da denúncia. D) Errada: a prorrogação depende de representação da autoridade policial e não é de ofício. E) Errada: ele pode determinar o trancamento do inquérito.

Referência: CPP, arts. 3º-A a 3º-C.

Resolução comentada do VaiConcursos.