Questão 30 — Forças Armadas — Atribuições Subsidiárias da Marinha (LC nº 97/1999) (Direito Administrativo Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Militar Forças Armadas — Atribuições Subsidiárias da Marinha (LC nº 97/1999)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Lei Complementar nº 97/1999, Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

Selecione uma alternativa A) orientar e controlar a Marinha de Guerra e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional. B) prover a segurança da navegação aquaviária. C) contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar e à terra. D) implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas internacionais, em coordenação com outros órgãos federais. E) cooperar com os órgãos estaduais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão interestadual ou intermunicipal, quanto ao uso do mar.

Resolução comentada

Atribuições subsidiárias particulares da Marinha (LC nº 97/1999).

Entre as atribuições subsidiárias particulares da Marinha está prover a segurança da navegação aquaviária. As outras alternativas distorcem o texto legal.

Análise das alternativas

A) Errada: a atribuição é orientar e controlar a Marinha Mercante, e não a Marinha de Guerra. B) Correta. C) Errada: a política nacional é a relativa ao mar, não "ao mar e à terra". D) Errada: a atribuição é no mar e nas águas interiores, e não em águas internacionais. E) Errada: a cooperação com órgãos federais, na repressão a delitos de repercussão nacional ou internacional quanto ao uso do mar, rios e lagos, é outra atribuição, e não aquela com órgãos estaduais.

Referência: Lei Complementar nº 97/1999, art. 17.

Resolução comentada do VaiConcursos.