Questão 33 — Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Civil Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. B) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. C) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. D) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. E) É instituído o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

Resolução comentada

Estatuto do Idoso: possibilidade de varas especializadas e exclusivas.

O Estatuto prevê que o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. As demais alternativas erram prazo, idade ou abrangência.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo é de 60 dias, e não de 30. B) Errada: a prioridade especial é dos maiores de 80 anos. C) Correta. D) Errada: a gratuidade no transporte é para maiores de 65 anos. E) Errada: o Estatuto regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Referência: Lei nº 10.741/2003, arts. 1º, 3º, 39, 70 e 95.

Resolução comentada do VaiConcursos.