Questão 32 — Recursos (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Penal Militar Recursos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito. B) o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto. C) caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento. D) o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias. E) será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Resolução comentada

Recurso em sentido estrito no processo penal militar: cabimento contra a não recepção da denúncia.

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou o seu aditamento. Esse é um dos casos de cabimento previstos no CPPM.

Análise das alternativas

A) Errada: existem outros recursos além do recurso em sentido estrito, como apelação e embargos. B) Errada: o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto. C) Correta. D) Errada: o prazo indicado de 5 dias não corresponde ao previsto no CPPM. E) Errada: exige-se interesse na reforma ou modificação da decisão.

Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), título dos recursos em geral e recurso em sentido estrito.

Resolução comentada do VaiConcursos.