Questão 34 — Direito do Mar — Navios de Guerra (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Internacional Público Direito do Mar — Navios de Guerra

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Navio de guerra significa qualquer navio pertencente às forças armadas de um Estado, que ostente sinais exteriores próprios de navios de guerra da sua nacionalidade, sob o comando de um oficial de náutica devidamente designado pelo Estado, cujo nome figure na correspondente lista de oficiais ou seu equivalente, e cuja tripulação esteja submetida às regras de direito internacional. B) Caberá ao Estado do local de construção do navio a responsabilidade internacional por qualquer perda ou dano causado ao Estado costeiro resultante do não-cumprimento, por navio de guerra ou outro navio de Estado utilizado para fins não comerciais, das leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial ou das disposições da CNDUM ou demais normas de direito internacional. C) Se um navio de guerra não cumprir as leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial e não acatar o pedido que lhe for feito para o seu cumprimento, o Estado costeiro pode exigir-lhe que saia imediatamente do mar territorial. D) A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar não traz nenhuma disposição aplicável aos navios de guerra. Por outro lado, traz diversas disposições sobre pesca, turismo e exploração de petróleo em águas profundas. E) Os navios de guerra em zona contígua gozam de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer outro Estado que não seja o da sua bandeira.

Resolução comentada

Navios de guerra que descumprem as leis do Estado costeiro no mar territorial (CNUDM).

A CNUDM, no artigo sobre o descumprimento das leis do Estado costeiro por navios de guerra, permite que o Estado costeiro exija a saída imediata do mar territorial. A exigência vale quando o navio não cumpre as leis e regulamentos e não atende ao pedido de cumprimento.

Análise das alternativas

A) Errada: o comandante é um oficial de marinha, e a tripulação submete-se à disciplina das forças armadas regulares, não apenas a regras de direito internacional. B) Errada: a responsabilidade é do Estado da bandeira, não do local de construção. C) Correta. D) Errada: a Convenção traz várias disposições sobre navios de guerra. E) Errada: a imunidade completa vale no alto-mar, não na zona contígua.

Referência: CNUDM (Decreto nº 1.530/1995), art. 30 e disposições correlatas.

Resolução comentada do VaiConcursos.