Questão 39 — Disposições Gerais do Código Penal Militar (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Penal Militar Disposições Gerais do Código Penal Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação ao Código Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção. B) O militar, que em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito de aplicação da lei penal militar. C) Diz-se crime praticado em presença do inimigo, somente quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares em situação de hostilidade. D) Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade. E) Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, excluem os da mesma natureza definidos em outra lei.

Resolução comentada

Conceito de crime em presença do inimigo no CPM: a alternativa incorreta é a C.

O CPM não limita o crime em presença do inimigo à zona de efetivas operações militares. O conceito abrange também situações de iminência ou de hostilidade, por isso a palavra "somente" torna a assertiva C errada. As demais reproduzem as definições do CPM sobre equiparação a comandante, superior, estrangeiro e crimes definidos em outra lei.

Análise das alternativas

A) Correta: a autoridade com função de direção equipara-se ao comandante. B) Correta: quem exerce autoridade em razão da função é considerado superior, ainda que tenha igual posto ou graduação. C) Incorreta: o conceito é mais amplo que o descrito e o "somente" o restringe indevidamente. D) Correta: apátridas e brasileiros que perderam a nacionalidade são tidos como estrangeiros. E) Correta: os crimes do CPM contra a segurança externa ou as instituições militares excluem os da mesma natureza definidos em outra lei.

Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969 (CPM), disposições gerais e definições.

Resolução comentada do VaiConcursos.