Questão 40 — Súmulas do STJ em Matéria Penal (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Penal Súmulas do STJ em Matéria Penal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando as súmulas sobre Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Princípio da Insignificância aplica-se aos crimes contra a Administração Pública, desde que o valor desviado seja de pequena monta e seja imediatamente restituído pelo agente. B) A folha de antecedentes criminais não é documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência. C) Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. D) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, desde que haja a posse mansa e pacífica do mesmo. E) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, quando configurada situação de alegada autodefesa.

Resolução comentada

Súmula 567 do STJ: vigilância eletrônica não impede o furto.

A Súmula 567 do STJ estabelece que o sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou a existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Análise das alternativas

A) A Súmula 599 afasta a insignificância nos crimes contra a Administração Pública. B) A Súmula 636 admite a folha de antecedentes como prova de maus antecedentes e reincidência. D) A Súmula 582 dispensa a posse mansa e pacífica para consumar o roubo. E) A Súmula 522 considera típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em autodefesa.

Referência: STJ, Súmulas 522, 567, 582, 599 e 636.

Resolução comentada do VaiConcursos.