Questão 42 — Servidores Públicos — Processo Administrativo Disciplinar (Súmulas do STJ) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Administrativo Servidores Públicos — Processo Administrativo Disciplinar (Súmulas do STJ)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre Servidores Públicos, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. B) Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 365 dias desde a interrupção. C) Ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. D) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independente da demonstração de prejuízo à defesa. E) É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Resolução comentada

Súmula 591 do STJ: prova emprestada admitida no PAD.

A Súmula 591 do STJ admite a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Análise das alternativas

A) A Súmula 641 dispensa a exposição detalhada dos fatos na portaria de instauração. B) A Súmula 635 prevê que os prazos voltam a fluir por inteiro após 140 dias da interrupção, não 365. C) A Súmula 611 admite a instauração do PAD com base em denúncia anônima, desde que fundamentada. D) A Súmula 592 diz que o excesso de prazo não causa nulidade, salvo prejuízo à defesa.

Referência: STJ, Súmulas 591, 592, 611, 635 e 641.

Resolução comentada do VaiConcursos.