Questão 43 — Menagem (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Penal Militar Menagem

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 (quatro) anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado. B) Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial. C) A menagem cessa com a sentença condenatória, após o trânsito em julgado. D) A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena. E) Ao reincidente não se concederá menagem.

Resolução comentada

A menagem cessa com a sentença condenatória, mesmo antes do trânsito em julgado.

O CPPM prevê que a menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que dela haja recurso. A alternativa C está incorreta ao exigir o trânsito em julgado.

Análise das alternativas

A) Correta: o limite é de 4 anos de pena máxima. B) Correta: hipótese de cassação da menagem. D) Correta: a menagem em residência ou cidade não é computada na pena. E) Correta: não se concede menagem ao reincidente.

Referência: CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969), arts. 263 a 267.

Resolução comentada do VaiConcursos.