Questão 41 — Revelia (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Processual Civil Revelia

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre a revelia, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de direito formuladas pelo autor. B) A revelia produz efeito se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. C) A revelia não produzirá seus efeitos, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. D) Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da audiência de conciliação. E) A revelia não produzirá os seus efeitos se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

Resolução comentada

A revelia não produz efeitos se faltar instrumento indispensável à prova do ato.

O art. 345, III, do CPC prevê que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

Análise das alternativas

A) A presunção recai sobre as alegações de fato, não de direito. B) A revelia não produz efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. D) Os prazos contra o revel sem patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. E) A revelia não produz efeitos se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, não disponíveis.

Referência: CPC/2015, arts. 344 e 345.

Resolução comentada do VaiConcursos.