Questão 49 — Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2021

Direito Penal Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2021 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a infiltração de agentes será autorizada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo prorrogação. B) o agente infiltrado que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados. C) considera-se Organização Criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e caracterizadas pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos e sejam de caráter transnacional. D) no âmbito da colaboração premiada, o colaborador não terá direito a cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. E) o termo de colaboração premiada poderá ser feito oralmente ou por escrito.

Resolução comentada

O agente infiltrado responde pelos excessos praticados.

A Lei 12.850/2013 prevê que o agente infiltrado que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

Análise das alternativas

A) A infiltração é autorizada por até 6 meses, mas admite renovações sucessivas, mediante demonstração de necessidade. C) A organização criminosa exige 4 ou mais pessoas e penas máximas superiores a 4 anos, ou caráter transnacional; as exigências não são cumulativas, e o texto diz 'superiores', não 'iguais ou superiores'. D) O colaborador tem direito a cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento diverso dos demais corréus. E) O termo de colaboração será feito por escrito, ou por meio de gravação em sigilo, não oralmente.

Referência: Lei nº 12.850/2013.

Resolução comentada do VaiConcursos.