Gabarito disponível
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue os itens que se seguem.
Quando o Tribunal de Contas da União (TCU) decide pelo arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento do mérito e sem o cancelamento do débito, o FNDE continua obrigado a adotar providências para a recuperação dos recursos.
Quando o Tribunal de Contas da União (TCU) decide pelo arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento do mérito e sem o cancelamento do débito, o FNDE continua obrigado a adotar providências para a recuperação dos recursos.
O arquivamento da TCE sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito não desobriga o FNDE de recuperar os recursos.
O arquivamento sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito não extingue a obrigação de recuperar os valores. O FNDE continua obrigado a adotar providências para o ressarcimento. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois o débito permanece.
Referência: Lei 8.443/1992; IN TCU 71/2012; normas do FNDE.
Resolução comentada do VaiConcursos.