Gabarito disponível
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue os itens que se seguem.
A tomada de contas especial é instaurada internamente pelo FNDE, auditada, certificada pelo órgão de controle interno, no caso, a Controladoria-Geral da União, com ciência do Ministro de Educação, e julgada, externamente, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A tomada de contas especial é instaurada internamente pelo FNDE, auditada, certificada pelo órgão de controle interno, no caso, a Controladoria-Geral da União, com ciência do Ministro de Educação, e julgada, externamente, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A TCE é instaurada pelo FNDE, certificada pelo controle interno (CGU), com ciência do Ministro, e julgada pelo TCU.
O rito descrito corresponde ao fluxo da TCE federal: instauração pelo órgão concedente, auditoria e certificação pelo controle interno, pronunciamento do Ministro de Estado supervisor e julgamento pelo TCU, competência constitucional do tribunal. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois o fluxo descrito é o regular.
Referência: CF/1988, art. 71, II; Lei 8.443/1992; IN TCU 71/2012.
Resolução comentada do VaiConcursos.