Gabarito disponível
No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue os itens que se seguem.
A quitação provisória é uma faculdade do gestor responsável pelo débito, cuja resolução ocorrerá somente após a avaliação da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A quitação provisória é uma faculdade do gestor responsável pelo débito, cuja resolução ocorrerá somente após a avaliação da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O item está CERTO: o gestor pode, se quiser, recolher o débito e obter quitação provisória, mas a quitação definitiva só vem com o julgamento da TCE pelo TCU.
O item está CERTO. Depois da instauração da tomada de contas especial, o responsável pode, por sua escolha, recolher o valor do débito. Isso lhe dá apenas uma quitação provisória. A situação só se resolve de forma definitiva quando o Tribunal de Contas da União julga a TCE, porque é o TCU que dá quitação ao responsável. Assim, o pagamento antecipado não encerra o processo de controle externo.
Resolução comentada do VaiConcursos.