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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) 2024

Questão 58 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Alteração Contratual

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Alteração Contratual

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) · Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Texto-base:
Julgue os próximos itens, relativos à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa contratada poderá, desde que previamente e expressamente autorizada pela fiscalização do contrato, efetivar, mesmo sem a aprovação de termo aditivo de serviços, supressões e aumentos de quantidades de serviços contratados e(ou) a inclusão de quantidades de serviços novos no contrato, antecipando a execução de trabalhos adicionais na obra, os quais poderão ser medidos e pagos, desde que a formalização e aprovação do respectivo termo aditivo ocorra em até 90 dias, antes do término da vigência contratual.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2