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Cebraspe · Prefeitura de Mossoró/RN 2024

Questão 111 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Alteração Contratual

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Alteração Contratual

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura de Mossoró/RN · Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens, a respeito de fiscalização de contrato de obra de construção rodoviária, incluindo o projeto elaborado e apresentado pela empresa contratada.

O contrato de uma obra de construção rodoviária pode ser alterado qualitativamente e quantitativamente pela administração, de forma unilateral, desde que as alterações não venham a transfigurar o objeto da contratação, sendo de até 25% o limite para acréscimos ou supressões.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6