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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) 2024

Questão 60 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Alteração Contratual

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Alteração Contratual

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) · Analista em Edificações – Especialidade: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Texto-base:
Julgue os próximos itens, relativos à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.

Na gestão contratual, a administração pública pode alterar unilateralmente um contrato, de forma qualitativa, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, e(ou) quantitativa, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela legislação vigente; no caso de obras, serviços e compras, o limite para acréscimos ou supressões é de até 25% e, no caso de reforma de edifício, o limite de acréscimos é de até 50%.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2