Questão 49 — Direito Digital: LGPD — Consentimento

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.

Para os fins da LGPD, o consentimento do titular dos dados para o tratamento destes não será válido se for equívoco.