Questão 38 — Ministério Público (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado do Tocantins 2024

Direito Constitucional Ministério Público

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado do Tocantins · Cargos de Nível Superior (Analista Ministerial / Analista Ministerial Especializado)

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Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 952_MP_TO_CG1_01